EAREsp 1927059 - DECISAO

EAREsp 1927059 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negação De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário (inaplicável)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negação De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário (inaplicável)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.