AREsp 2538737 - DECISAO

AREsp 2538737 - DECISAO

Havendo decisão de outro tribunal que não conheceu recurso anterior, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e, portanto, o recurso extraordinário carece de repercussão geral, motivo pelo qual deve ter seguimento negado com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo decisão de outro tribunal que não conheceu recurso anterior, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e, portanto, o recurso extraordinário carece de repercussão geral, motivo pelo qual deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.