AREsp 2640602 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infra‑constitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infra‑constitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.