AREsp 2764017 - DECISAO

AREsp 2764017 - DECISAO

Diante da reconhecida repercussão geral do tema relativo aos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (Tema 1.170/STF) e da possibilidade de que a decisão definitiva do STF altere o julgamento da matéria, mostrou-se conveniente, por economia e para evitar decisões conflitantes, sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que este realize, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao entendimento que vier a ser consolidado pelo STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Original / Sociedade De Economia Mista Extinta: Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF sobre o Tema 1.170.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Sobrestamento, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro/administrativo Repercussão Geral Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Sobrestamento +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA)

Parte Original / Sociedade De Economia Mista Extinta

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Prevalência da coisa julgada em face de alteração legislativa que fixa novos parâmetros para atualização e juros
  3. 3 Efeito vinculante das decisões do STF em repercussão geral (Tema 1.170) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante da reconhecida repercussão geral do tema relativo aos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (Tema 1.170/STF) e da possibilidade de que a decisão definitiva do STF altere o julgamento da matéria, mostrou-se conveniente, por economia e para evitar decisões conflitantes, sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que este realize, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao entendimento que vier a ser consolidado pelo STF.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF sobre o Tema 1.170.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Sobrestamento da apreciação do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC