REsp 2182154 - DECISAO

REsp 2182154 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento/suspensão do processo até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no tema afetado (Tema n. 1.255 RG), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até Publicação Do Acórdão Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestados/suspensos até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema afetado (Tema n. 1.255 RG).
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até Publicação Do Acórdão Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG) relativo à interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil sobre fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa
  2. 2 Possibilidade e conveniência de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento dos recursos especiais quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 para determinar devolução e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento/suspensão do processo até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no tema afetado (Tema n. 1.255 RG), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestados/suspensos até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema afetado (Tema n. 1.255 RG).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal referente à repercussão geral