REsp 2182403 - DECISAO

REsp 2182403 - DECISAO

Por estar a matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Com Tese Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Com Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Efeito da repercussão geral sobre recursos especiais
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.