AREsp 2551990 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a matéria alegada demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, possuindo natureza...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a matéria alegada demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, possuindo natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), de modo que não há demonstração de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido pelo STJ em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.