AREsp 2692232 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria impugnada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à exigência de fundamentação das decisões
  3. 3 relevância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria impugnada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.