AREsp 2601844 - DECISAO

AREsp 2601844 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo regimental deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ) e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF, o pedido teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negaçãode Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negaçãode Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrid o nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das causas de não conhecimento (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo regimental deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ) e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF, o pedido teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.