EREsp 2081458 - DECISAO

EREsp 2081458 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, porquanto o recurso demandaria rediscussão de requisitos de admissibilidade relativos a decisão anterior do STJ que não conheceu de parte do recurso (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao tema de mérito apreciado pelo STJ, concluiu‑se que não houve bis in idem porque a quantidade e a natureza da droga foram consideradas em momentos distintos da dosimetria e junto com outras circunstâncias que demonstraram dedicação ao crime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Tema 181 STF, Tema 712 STF, Bis in Idem Na Dosimetria, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas (busca E Apreensão Sem Mandado), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil (admissibilidade) Repercussão Geral Súmula 284/stf Tema 181 STF Tema 712 STF +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão do STJ que não conheceu parte do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, porquanto o recurso demandaria rediscussão de requisitos de admissibilidade relativos a decisão anterior do STJ que não conheceu de parte do recurso (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao tema de mérito apreciado pelo STJ, concluiu‑se que não houve bis in idem porque a quantidade e a natureza da droga foram consideradas em momentos distintos da dosimetria e junto com outras circunstâncias que demonstraram dedicação ao crime.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.