AREsp 2570063 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e, ademais, a questão sobre preenchimento de pressupostos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021 CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e, ademais, a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.