AREsp 2678659 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; por isso, aplicou-se o art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal ser de natureza infraconstitucional (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.