AREsp 2680102 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, decidida pelo STJ por ausência de regularização da representação processual (procuração...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Súmula 115/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Súmula 115/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Regularidade da representação processual (ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, decidida pelo STJ por ausência de regularização da representação processual (procuração originária e cadeia de substabelecimento), não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.