AREsp 2571050 - DECISAO

AREsp 2571050 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido por outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na hipótese de recurso extraordinário que impugna inadmissão de recurso anterior
  3. 3 Previsão de cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido por outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.