AREsp 2716646 - DECISAO

AREsp 2716646 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega De Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega De Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de decisões de outros tribunais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se