EAREsp 2411022 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal versava sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se demonstrou repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal versava sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se demonstrou repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.