AREsp 2088200 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não cabendo ao STJ conhecer de matéria constitucional noutra via, além de não terem sido demonstrados dissídio jurisprudencial nem repercussão geral exigidos para admissão do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmulas E Súmula Vinculante, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Per Relationem, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Leilão Extrajudicial, Responsabilidade Do Arrematante
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmulas E Súmula Vinculante Admissibilidade De Recursos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de repercussão geral
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alcance das súmulas do STJ e do STF (súmulas 7, 83, 518 e 284)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não cabendo ao STJ conhecer de matéria constitucional noutra via, além de não terem sido demonstrados dissídio jurisprudencial nem repercussão geral exigidos para admissão do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.