REsp 2093653 - DECISAO

REsp 2093653 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, atraindo os Temas 660 e 895 do STF; verificou‑se fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF; ademais, houve preclusão quanto à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Danos Morais, Lucros Cessantes, Incompetência Interna, Prevenção, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 natureza infraconstitucional de questões dependentes de normas infraconstitucionais (Tema 660 e 895 do STF)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, atraindo os Temas 660 e 895 do STF; verificou‑se fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF; ademais, houve preclusão quanto à alegação de incompetência interna e a alteração quanto aos lucros cessantes exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique‑se.