AREsp 2601164 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte agravante não infirmou concretamente as razões da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo; e, como se discute inadmissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica das razões da decisão agravada
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte agravante não infirmou concretamente as razões da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo; e, como se discute inadmissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.