AREsp 2531172 - DECISAO

AREsp 2531172 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo a Súmula 282/STF; as alegações da parte exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada similitude fática nem cotejo analítico para viabilizar dissídio jurisprudencial; e faltou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 proibição do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo a Súmula 282/STF; as alegações da parte exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada similitude fática nem cotejo analítico para viabilizar dissídio jurisprudencial; e faltou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.