AREsp 2668729 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, sendo competente a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior quando o tribunal competente não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, sendo competente a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.