AREsp 2621509 - DECISAO

AREsp 2621509 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a qual é infraconstitucional e, assim, não ostenta repercussão geral que autorize o seguimento do extraordinário; ademais, contra decisão que nega seguimento não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pronúncia, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pronúncia Desclassificação Para Homicídio Culposo Revolvimento Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a qual é infraconstitucional e, assim, não ostenta repercussão geral que autorize o seguimento do extraordinário; ademais, contra decisão que nega seguimento não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.