AREsp 2636475 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo inaplicável a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal conforme o Tema 181 do STF; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos levou à aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que o exame de mérito restou inviabilizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo inaplicável a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal conforme o Tema 181 do STF; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos levou à aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que o exame de mérito restou inviabilizado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.