REsp 1920958 - DECISAO
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 838): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 Exame de mérito inviável quando tribunal anterior não conheceu do recurso
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