REsp 1920958 - DECISAO

REsp 1920958 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 838): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Exame de mérito inviável quando tribunal anterior não conheceu do recurso