AREsp 2466394 - DECISAO

AREsp 2466394 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconheceu a repercussão geral exigida para o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, deferiu-se a justiça gratuita quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconheceu a repercussão geral exigida para o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, deferiu-se a justiça gratuita quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.