AREsp 2700585 - DECISAO

AREsp 2700585 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral; registrou-se ainda a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 7/stj E 182/stj, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas 7/stj E 182/stj Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal) não possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral; registrou-se ainda a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se