AREsp 2734085 - DECISAO

AREsp 2734085 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica (súmula 182, Stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Impugnação Específica (súmula 182, Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.