AREsp 2517134 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria tida pelo STF como infraconstitucional no Tema 181 — e não havendo repercussão geral, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIAN ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Parties

CRISTIAN ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário discutia matéria com repercussão geral
  2. 2 se é admissível rediscutir, no recurso extraordinário, os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria tida pelo STF como infraconstitucional no Tema 181 — e não havendo repercussão geral, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.