AREsp 2519204 - DECISAO

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O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, assunto considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, assunto considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.