AREsp 2640495 - DECISAO

AREsp 2640495 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; ademais, não é cabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; ademais, não é cabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Defere-se, apenas quanto às custas de interposição do recurso, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950