AREsp 2679439 - DECISAO

AREsp 2679439 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria deduzida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n.181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, aplicando-se o art.1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento. Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao extraordinário, nos termos do §2º do art.1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF e sua consequência para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria deduzida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n.181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, aplicando-se o art.1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento. Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao extraordinário, nos termos do §2º do art.1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.