AREsp 2498331 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, uma vez que a controvérsia referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de caráter infraconstitucional, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 STF Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, uma vez que a controvérsia referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de caráter infraconstitucional, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.