AREsp 2614437 - DECISAO

AREsp 2614437 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito de repercussão geral; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado, sendo também vedado agravo contra tal decisão nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral (tema 181)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral (tema 181)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito de repercussão geral; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado, sendo também vedado agravo contra tal decisão nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento (art. 1.030, §2º do CPC e art. 1.042 do CPC).