EREsp 1528129 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia suscitada refere-se ao não conhecimento/requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia suscitada refere-se ao não conhecimento/requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.