AREsp 2631817 - DECISAO

AREsp 2631817 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 ausência de impugnação específica do agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.