AREsp 2504392 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e aplicou a Súmula 7/STJ ao vedar o reexame de fatos e provas; ademais, a apreciação da admissibilidade do recurso anterior não comporta repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Judicial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e aplicou a Súmula 7/STJ ao vedar o reexame de fatos e provas; ademais, a apreciação da admissibilidade do recurso anterior não comporta repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Defere a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950)