REsp 1954694 - DECISAO

REsp 1954694 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e porque a reforma da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Executado: Sr. Benevides; Apelante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Sr. Benevides

Executado

apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se o conhecimento do recurso extraordinário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e porque a reforma da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se, quanto às custas de interposição do presente recurso, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.