EAREsp 1774072 - DECISAO

EAREsp 1774072 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.