REsp 2109403 - DECISAO

REsp 2109403 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, e faltou repercussão geral, devendo o recurso ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula N. 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula N. 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, e faltou repercussão geral, devendo o recurso ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.