AREsp 2628978 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º, da Constituição, as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; adicionalmente registrou‑se a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos (arts. 932 III E 1.021 §1º Do Cpc), Súmula 115/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Impugnação Específica De Fundamentos (arts. 932 III E 1.021 §1º Do Cpc) Súmula 115/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 inadmissibilidade de discutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses em que o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º, da Constituição, as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; adicionalmente registrou‑se a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.