AREsp 2170659 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada exigiria reexame de decisão de competência do Superior Tribunal de Justiça e não demonstra repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF; além disso, não é cabível admitir habeas corpus de ofício por esta Corte...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Colegialidade, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por autoridade jurisdicional contra atos de seus próprios membros
  2. 2 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada exigiria reexame de decisão de competência do Superior Tribunal de Justiça e não demonstra repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF; além disso, não é cabível admitir habeas corpus de ofício por esta Corte contra atos de seus próprios membros, o que impede a análise pretendida nesta instância; portanto, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.