EAREsp 2296888 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que envolve análise de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não é cabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que envolve análise de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não é cabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.