AREsp 2533254 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
2. 2 impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3. 3 incidência do Tema n.181 do STF sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria qualificada pelo Tema n.181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral — o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art.98, §5º, do CPC e da Lei n.1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.