AREsp 2585705 - DECISAO

AREsp 2585705 - DECISAO

Por se tratar de recurso que discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 inadmissibilidade de recurso que impugna decisão de outro tribunal sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.