AREsp 2635672 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutam admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por óbice de admissibilidade, a questão sobre o preenchimento daqueles pressupostos é infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se.