AREsp 2336485 - DECISAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, por entender que a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral; consequentemente, deny seguimento ao recurso extraordinário...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu recurso anterior
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, por entender que a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral; consequentemente, deny seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.