AREsp 2703678 - DECISAO

AREsp 2703678 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a alegação do recorrente demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional, e portanto sem repercussão geral reconhecida; além disso, foi ressaltada a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à impropriedade de conhecimento do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 284/stf Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso analisado por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a alegação do recorrente demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional, e portanto sem repercussão geral reconhecida; além disso, foi ressaltada a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à impropriedade de conhecimento do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se