AREsp 2658764 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, configurando a hipótese da Súmula n. 182 do STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), razão pela qual não se reconheceu repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, configurando a hipótese da Súmula n. 182 do STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), razão pela qual não se reconheceu repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.