AREsp 2738053 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido no STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, circunstância que impede o rediscutir do caso no recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido no STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, circunstância que impede o rediscutir do caso no recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.