AREsp 2572571 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, conforme o Tema n. 181 do STF, é matéria infraconstitucional e não tem repercussão geral, impossibilitando a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties: Autor: ora agravado; Réu: Município de Camocim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome: Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ora agravado

Autor

Município de Camocim

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo interno não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.